O que é Direito Tributário?
O Direito Tributário é o ramo do direito público que regula a relação entre o Estado e o contribuinte na criação, cobrança e fiscalização de tributos. A base normativa central é o Código Tributário Nacional (CTN — Lei 5.172/1966), com status de lei complementar perante a Constituição Federal de 1988.
A CF/88 estabelece os princípios limitadores do poder de tributar: legalidade estrita, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva, irretroatividade e vedação ao confisco. Qualquer tributo criado em desrespeito a esses princípios pode ser questionado judicialmente.
Hierarquia normativa tributária
Quais são os principais tributos no Brasil?
O sistema tributário brasileiro conta com mais de 90 tributos entre impostos, taxas e contribuições. Conhecer o mapa tributário é o primeiro passo para identificar oportunidades de redução ou recuperação.
| Tributo | Esfera | Fato gerador | Quem cobra |
|---|---|---|---|
| IRPJ | Federal | Lucro da pessoa jurídica | Receita Federal |
| CSLL | Federal | Lucro da pessoa jurídica | Receita Federal |
| PIS | Federal | Faturamento / receita bruta | Receita Federal |
| COFINS | Federal | Faturamento / receita bruta | Receita Federal |
| IPI | Federal | Saída de produto industrializado | Receita Federal |
| ICMS | Estadual | Circulação de mercadorias e serviços | SEFAZ |
| ISS | Municipal | Prestação de serviços | Prefeitura |
| IPVA | Estadual | Propriedade de veículo automotor | DETRAN/SEFAZ |
| INSS PJ | Federal | Folha de pagamento | Receita Federal |
| IOF | Federal | Operações financeiras | Receita Federal |
O que faz um advogado tributarista?
O advogado tributarista garante que o contribuinte pague apenas o tributo legalmente devido. Suas principais atribuições:
- Elaborar planejamento tributário preventivo (elisão fiscal lícita)
- Defender o contribuinte em autuações e autos de infração administrativos
- Representar perante Receita Federal, CARF, SEFAZ e municípios
- Impugnar execuções fiscais e opor embargos à execução
- Recuperar créditos de PIS, COFINS, INSS e outros tributos pagos a maior
- Obter isenções e imunidades tributárias previstas em lei
- Analisar e mitigar o impacto da Reforma Tributária (EC 132/2023)
- Conduzir auditorias fiscais preventivas e due diligence tributária
- Orientar sobre a escolha e troca de regime tributário
Tributarista não é contador
Quando devo contratar um advogado tributarista?
Situações de urgência — procure imediatamente
- Recebeu auto de infração da Receita Federal, SEFAZ ou prefeitura
- Foi citado em execução fiscal — prazo de resposta é de 5 dias úteis
- Possui débito inscrito na dívida ativa com risco de penhora
- Recebeu intimação do e-CAC ou carta de cobrança do fisco
Situações de planejamento — contrate proativamente
- Faturamento cresceu e o regime tributário atual pode não ser o mais vantajoso
- Empresa nunca revisou o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS
- Impacto da Reforma Tributária ainda não foi mapeado para o negócio
- Dependente com TEA — possível isenção de IPVA não solicitada
- Aposentado com doença grave — possível isenção de IR retroativa
Como contratar um advogado tributarista — 7 passos
Verifique o registro na OAB
Acesse oab.org.br e confirme que o profissional está inscrito e sem impedimentos éticos.
Confirme a especialização em Direito Tributário
Pós-graduação em Tributário, participação no IBDT ou IAB e histórico documentado de casos são bons indicadores.
Pesquise o histórico do escritório
Escritórios com tradição comprovada — como o Caio Cestari, 75 anos e 3 gerações — oferecem maior segurança jurídica.
Solicite conversa inicial
Apresente os contornos do seu caso para avaliar se o advogado compreende a situação e tem experiência na área específica.
Apresente os documentos fiscais do caso
Contrato social, declarações fiscais, SPED, auto de infração (se houver) e demonstrativos contábeis.
Analise a proposta de honorários
Para recuperação de créditos, o modelo de êxito é o mais comum — o escritório recebe percentual apenas sobre o valor efetivamente recuperado.
Formalize o contrato de prestação de serviços
Escopo, honorários, prazo estimado, responsabilidades e cláusula de sigilo — tudo por escrito.
Regimes tributários — qual o mais vantajoso para sua empresa?
A escolha errada do regime pode representar dezenas de milhares de reais pagos a mais por ano.
| Aspecto | Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|---|
| Limite de receita | Até R$ 4,8 mi/ano | Até R$ 78 mi/ano | Sem limite |
| PIS + COFINS | Incluídos na DAS | Cumulativo 0,65%+3% | Não cumulativo 1,65%+7,6% |
| Créditos PIS/COFINS | Não permitido | Não permitido | Sim — insumos, ativos, despesas |
| Complexidade | Baixa | Média | Alta — exige controles rigorosos |
| Melhor quando | Margem alta, poucas deduções | Margem estável acima de 32% | Margem baixa, alto volume de créditos |
Atenção: a opção pelo Simples tem prazo
Como recuperar créditos de PIS e COFINS — passo a passo
Empresas do Lucro Real têm direito a créditos de PIS e COFINS sobre insumos, ativo imobilizado e determinadas despesas. É comum que esses créditos não tenham sido aproveitados — gerando direito à recuperação dos últimos 5 anos (CTN, art. 168).
Levantamento documental (30 a 60 dias)
Notas fiscais de entrada dos últimos 5 anos, DCTFs e SPEDs (EFD-Contribuições).
Identificação dos créditos não aproveitados
Insumos, ativos imobilizados, energia elétrica, aluguéis e despesas previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
Cálculo do montante com atualização SELIC
Créditos com mais de 5 anos estão prescritos e não podem ser recuperados.
Elaboração do PERDCOMP no e-CAC
Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Compensação protocolado na Receita Federal.
Acompanhamento do processo (até 360 dias)
Em casos urgentes, mandado de segurança pode antecipar a compensação.
Recebimento — restituição em conta ou compensação
Compensação com outros tributos federais vencidos ou a vencer é frequentemente mais rápida.
O que é execução fiscal e como funciona a defesa?
A execução fiscal (Lei 6.830/1980) é o instrumento pelo qual a Fazenda Pública cobra judicialmente dívidas tributárias inscritas na dívida ativa. O devedor é citado e tem apenas 5 dias úteis para pagar, garantir o juízo ou nomear bens à penhora.
| Estratégia de defesa | Quando usar | Possível resultado |
|---|---|---|
| Prescrição / decadência | Crédito com mais de 5 anos sem cobrança | Extinção total do débito |
| Nulidade da CDA | CDA com erros formais | Extinção do processo |
| Embargos à execução | Com garantia do juízo prestada | Discussão do mérito tributário |
| Exceção de pré-executividade | Vícios objetivos, sem necessidade de garantia | Extinção sem penhora |
| Parcelamento PERT | Débito legítimo com dificuldade financeira | Regularização e suspensão da execução |
Isenções tributárias para pessoa física
1. Isenção de IR por doença grave (Lei 7.713/1988)
Isenta do IR os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores das doenças listadas abaixo. Exige laudo médico e processo administrativo ou judicial para reconhecimento — com possibilidade de restituição retroativa.
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Tuberculose ativa
- Fibrose cística
- AIDS
- AVC
- Hanseníase
- Cegueira (inclusive monocular)
2. Isenção de IPVA para dependente com TEA
Vários estados concedem isenção total de IPVA para veículos usados no transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Em São Paulo (Lei 13.457/2009), a isenção é de 100% para um veículo até determinado valor. Exige laudo multidisciplinar com CID F84 e requerimento anual na SEFAZ estadual.
3. Recuperação de INSS pago acima do teto
Contribuintes que receberam remuneração de múltiplos empregadores podem ter recolhido INSS acima do teto constitucional. O excedente dá direito à restituição corrigida pela SELIC, com prazo prescricional de 5 anos via PERDCOMP ou ação judicial.
Reforma Tributária — cronograma e impacto
A EC 132/2023 unifica PIS/COFINS na CBS, ICMS/ISS no IBS e cria o Imposto Seletivo. A transição ocorre de 2026 a 2033.
| Período | O que acontece |
|---|---|
| 2024–2025 | Regulamentação por lei complementar. Empresas devem iniciar projeções de impacto. |
| 2026 | CBS e IBS entram em vigor com alíquotas-teste (0,9% e 0,1%). Imposto Seletivo começa. |
| 2027 | PIS e COFINS extintos. CBS em vigor plena. |
| 2029–2032 | ICMS e ISS reduzidos gradualmente (20% / 40% / 60% / 80%). |
| 2033 | ICMS e ISS extintos. IBS em vigor pleno. Sistema novo completo. |
Documentos para um diagnóstico tributário completo
Documentos societários e fiscais
- Contrato social e alterações
- CNPJ e certidão de regularidade (CND/CPEND)
- Regime tributário atual
- Últimas declarações — ECF, IRPJ/IRPF
- Balanço patrimonial e DRE (3 anos)
- Auto de infração ou CDA, se houver
Obrigações acessórias digitais
- SPEDs: ECD, ECF, EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI
- DCTFs dos últimos 5 anos
- GIAs (ICMS) dos últimos 5 anos
- Notas fiscais de entradas (últimos 5 anos)
- PERDCOMPs transmitidos anteriormente
- Acesso ao e-CAC (via procuração eletrônica)
Não tem todos os documentos? Sem problema.