Direito Tributário Empresarial — Consultoria e Planejamento Tributário
Escolher o regime tributário adequado, organizar a estrutura fiscal da empresa e antecipar riscos com o fisco são decisões que impactam diretamente o resultado do negócio. O direito tributário empresarial envolve desde a análise do melhor regime tributário até a orientação em autos de infração, passando pelo impacto da Reforma Tributária — prevista para entrar em vigor de forma gradual a partir de 2026. O escritório Cestari, do Dr. Caio Cestari atua remotamente, com análise baseada nos documentos reais da empresa.
Sua empresa se enquadra?
Empresa pagando tributos sem análise periódica do regime tributário?
Mudança de regime em 2025/2026 por conta da Reforma Tributária (EC 132/2023)?
Dúvida sobre o impacto de CBS, IBS e Imposto Seletivo para o negócio?
Auto de infração recebido que precisa de avaliação jurídica tributária?
Empresa em crescimento que pode ter ultrapassado os limites do Simples Nacional?
O que é, quem pode e quando buscar
O que é
Direito tributário empresarial é a área jurídica que trata da relação entre empresas e o fisco. Abrange: escolha e análise do regime tributário, orientação preventiva, planejamento fiscal lícito (elisão fiscal), defesa em autos de infração e adaptação às mudanças da Reforma Tributária (EC 132/2023).
Por que buscar
A carga tributária no Brasil é elevada e o sistema é complexo. Empresas que não fazem revisão fiscal periódica podem estar pagando tributos a mais, perdendo créditos, escolhendo regimes inadequados ao crescimento do negócio ou expostas a riscos fiscais que só se revelam em autuação.
Quem pode
Empresas de qualquer porte e segmento: do MEI que começa a crescer e precisa entender quando migrar do Simples Nacional, à empresa de médio porte que precisa de planejamento tributário preventivo antes de uma reestruturação societária ou antes de 2026 com a entrada da Reforma Tributária.
Onde
O atendimento é 100% remoto. Reuniões por videoconferência, documentos enviados digitalmente, análise baseada nos dados contábeis e fiscais da empresa. O escritório Cestari, do Dr. Caio Cestari representa clientes em qualquer estado brasileiro perante Receita Federal, SEFAZ e prefeituras.
Quando
Antes da escolha do regime tributário anual (até 31 de janeiro), diante de auto de infração (prazo de 30 dias para impugnar), ao planejar reestruturação societária, ao crescer e aproximar-se do limite de regime, ou ao antecipar os efeitos da Reforma Tributária a partir de 2026.
Quanto
Os honorários variam conforme o escopo da consultoria: análise de regime tributário, revisão fiscal de períodos anteriores, representação em autos de infração ou acompanhamento continuado. A avaliação é feita após entendimento do caso e apresentação das informações fiscais da empresa.
Como funciona a consultoria em direito tributário empresarial
Apresentação do caso
Você entra em contato pelo WhatsApp ou formulário e descreve a situação da empresa: regime tributário atual, faturamento, segmento e principais tributos recolhidos.
Análise documental
Com os documentos fiscais e contábeis em mãos (DRE, DCTFs, SPEDs, notas fiscais), o escritório mapeia a situação tributária atual e identifica pontos de atenção.
Orientação e plano de ação
Apresentação das alternativas jurídicas disponíveis: mudança de regime, aproveitamento de créditos, adequação de base de cálculo, resposta a auto de infração ou planejamento para a Reforma Tributária.
Acompanhamento e execução
Implementação das estratégias definidas com acompanhamento periódico — representação junto à Receita Federal, SEFAZ ou prefeitura conforme necessário.
Esse processo começa com o envio das informações iniciais. Explique sua situação pelo WhatsApp para entender quais documentos podem ser necessários.
Começar pelo WhatsAppTemas de direito tributário empresarial atendidos
- Análise e escolha do melhor regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
- Planejamento tributário lícito (elisão fiscal) — estruturação societária e operacional
- Orientação sobre o impacto da Reforma Tributária (EC 132/2023) para a empresa
- Defesa em autos de infração e processos administrativos fiscais
- Revisão da base de cálculo de tributos: PIS/COFINS, ICMS, ISS, IRPJ e CSLL
- Análise de operações societárias sob a ótica tributária
- Organização e compliance fiscal para empresas em crescimento
Comparativo simplificado dos regimes tributários
| Regime | Público-alvo | Característica |
|---|---|---|
| Simples Nacional | Faturamento até R$ 4,8M/ano | Simplificação e alíquotas reduzidas para alguns setores — DAS unificado |
| Lucro Presumido | Faturamento até R$ 78M/ano | Presunção de lucro sem apuração real — IRPJ/CSLL/PIS/COFINS |
| Lucro Real | Sem limite de faturamento | Apuração real — maior controle e créditos de PIS/COFINS não-cumulativos |
Se a sua situação se encaixa em algum desses pontos, o próximo passo é enviar as informações iniciais para análise.
Enviar minha situação pelo WhatsAppPerguntas frequentes sobre direito tributário empresarial
O que é planejamento tributário?
É o conjunto de estratégias jurídicas lícitas para reduzir a carga fiscal de empresas — escolha do regime adequado, reestruturação de operações, aproveitamento de incentivos fiscais e antecipação de mudanças na legislação. Diferente da evasão fiscal (crime), o planejamento tributário (elisão fiscal) opera dentro da lei.
Quando vale a pena migrar do Simples Nacional para o Lucro Presumido?
A análise depende do faturamento, da margem de lucro e dos tributos específicos do segmento. Empresas de serviços com alta margem, por exemplo, podem pagar menos tributos no Lucro Presumido. A decisão exige comparativo das alíquotas efetivas nos dois regimes com base nos dados reais da empresa.
O que muda com a Reforma Tributária (EC 132/2023) para empresas?
A Reforma Tributária substitui PIS, COFINS e IPI por CBS e IBS (tributos sobre valor agregado) e cria o Imposto Seletivo. A transição ocorre de forma gradual entre 2026 e 2033. Empresas devem avaliar o impacto no preço de venda, nos créditos tributários e na carga efetiva antes de 2026.
O que é elisão fiscal e o que é evasão fiscal?
Elisão fiscal é o planejamento tributário lícito — redução da carga fiscal dentro dos limites da lei. Evasão fiscal é crime — omissão de receitas, notas frias ou declarações falsas. O direito tributário empresarial trabalha exclusivamente com a elisão fiscal, dentro dos parâmetros legais.
Qual o prazo para impugnar um auto de infração da Receita Federal?
O prazo para impugnar administrativamente um auto de infração da Receita Federal é de 30 dias corridos a partir do recebimento da notificação. Perder esse prazo compromete as opções de defesa na esfera administrativa.
O escritório atende empresas de todos os setores?
Sim. O escritório Cestari, do Dr. Caio Cestari atua em direito tributário empresarial para empresas de qualquer segmento e porte — do Simples Nacional ao Lucro Real — com atendimento 100% remoto para clientes em todo o território nacional.
Perguntas frequentes
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Sua empresa tem a estrutura tributária adequada para 2025 e 2026?
Agende uma conversa com o Dr. Caio Cestari e entenda quais estratégias tributárias se aplicam ao seu negócio — incluindo o impacto da Reforma Tributária. Atendimento remoto em todo o Brasil.