Transação Tributária com a Receita Federal e PGFN
Empresas com débitos tributários inscritos em dívida ativa podem enfrentar bloqueio de CNPJ, penhora de ativos e restrições de crédito. A transação tributária — prevista na Lei 13.988/2020 — é o instrumento que permite negociar esses débitos diretamente com a Receita Federal ou PGFN, com possibilidade de desconto de multas, encargos e prazo estendido de pagamento. O escritório Cestari, do Dr. Caio Cestari analisa as modalidades disponíveis e conduz todo o processo de forma remota.
Sua empresa se enquadra?
Empresa com dívida ativa federal e risco de penhora de ativos?
CNPJ irregular impedindo licitações, crédito bancário ou contratos?
Recebeu citação em execução fiscal ajuizada pela PGFN?
Débitos na Receita Federal acumulados que precisam de solução?
Precisa de certidão de regularidade fiscal (CND) para operar?
O que é, quem pode e quando buscar
O que é
A transação tributária (Lei 13.988/2020) é um instrumento legal que permite a negociação de débitos tributários inscritos na dívida ativa federal com concessões mútuas entre o fisco e o contribuinte. Pode incluir desconto de multas e juros, moratória, parcelamento em prazo estendido e outras condições.
Por que buscar
Empresas com débito ativo podem enfrentar: bloqueio de CNPJ no Simples Nacional, penhora de bens em execução fiscal, impossibilidade de emitir certidão negativa e restrição a crédito bancário. A transação tributária permite regularizar a situação dentro dos parâmetros da lei.
Quem pode
Contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — com débitos inscritos na dívida ativa federal administrada pela PGFN ou ainda em cobrança pela Receita Federal, incluindo débitos parcelados anteriormente e rompidos e dívidas em execução fiscal em curso.
Onde protocolar
O protocolo ocorre via Portal REGULARIZE (PGFN) ou e-CAC (Receita Federal), de forma 100% digital. Não há necessidade de deslocamento — o escritório Cestari, do Dr. Caio Cestari conduz todo o processo de forma remota para clientes em qualquer estado brasileiro.
Quando agir
Ao receber citação em execução fiscal (prazo de 5 dias úteis), ao ter CNPJ irregular por débitos tributários, ao necessitar de certidão de regularidade fiscal, ou ao planejar a regularização da situação fiscal da empresa antes de licitações ou acesso a crédito.
Quanto envolve
Os termos da transação — incluindo eventuais descontos, prazos e condições — dependem da modalidade escolhida, do valor do débito, do perfil do contribuinte e das diretrizes do edital ou da negociação individual. Os honorários do escritório são avaliados conforme o caso.
Como funciona a transação tributária
Levantamento dos débitos
Consulta ao e-CAC e Portal REGULARIZE para mapear todos os débitos da empresa, com verificação de modalidades de transação disponíveis para o perfil do contribuinte.
Análise jurídica das modalidades
Avaliação das opções disponíveis: proposta individual, adesão a edital PGFN ou transação no contencioso tributário, com identificação das condições mais adequadas ao caso.
Protocolo da proposta ou adesão
Elaboração e protocolo da proposta de transação individual ou adesão formal ao edital PGFN vigente, com toda a documentação necessária enviada digitalmente.
Acompanhamento e regularização
Monitoramento do processo até a homologação, cumprimento das condições acordadas e obtenção da certidão de regularidade fiscal.
Esse processo começa com o envio das informações iniciais. Explique sua situação pelo WhatsApp para entender quais documentos podem ser necessários.
Começar pelo WhatsAppSituações em que a transação tributária é aplicável
- Débitos inscritos na dívida ativa federal com execução fiscal em curso
- CNPJ excluído do Simples Nacional por inadimplência tributária
- Dívidas com a Receita Federal anteriores à recuperação judicial
- Débitos de FGTS em cobrança pela CEF
- Empresas em recuperação judicial com débitos tributários
- Parcelamentos anteriores rompidos (REFIS, PERT, parcelamentos convencionais)
- Dívidas tributárias que impedem obtenção de certidão negativa
Modalidades de transação tributária federal
| Modalidade | Quem propõe | Características |
|---|---|---|
| Proposta individual à PGFN | Contribuinte | Débitos > R$ 10 milhões — condições negociadas individualmente com procurador |
| Adesão a edital PGFN | Governo/PGFN | Condições fixadas em edital público — contribuinte adere |
| Transação no contencioso | Contribuinte ou PGFN | Acordos em processos judiciais ou administrativos sobre teses tributárias |
| Transação por proposta à Receita | Contribuinte | Créditos ainda não inscritos na dívida ativa |
Se a sua situação se encaixa em algum desses pontos, o próximo passo é enviar as informações iniciais para análise.
Enviar minha situação pelo WhatsAppPerguntas frequentes sobre transação tributária
O que é transação tributária?
É um instrumento legal (Lei 13.988/2020) que permite negociar débitos tributários federais com a Receita Federal ou PGFN, com possibilidade de desconto de multas, encargos e prazo estendido de pagamento — diferente do parcelamento comum, que não prevê concessões do fisco.
Qual a diferença entre transação tributária e parcelamento?
O parcelamento convencional divide o débito em prestações sem concessões do fisco. A transação tributária é uma negociação com concessões mútuas — o contribuinte paga, e a PGFN pode reduzir multas, juros e encargos dentro dos limites legais.
Quem pode propor transação tributária com a PGFN?
Qualquer contribuinte — pessoa física ou jurídica — com débitos inscritos na dívida ativa federal. Há modalidades para diferentes perfis: empresas em recuperação judicial, micro e pequenas empresas e contribuintes com débitos de alta litigiosidade.
Que débitos podem ser incluídos na transação tributária?
Débitos inscritos na dívida ativa federal gerida pela PGFN (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, entre outros). Alguns editais específicos incluem FGTS em cobrança. Débitos estaduais e municipais têm regras próprias de transação nas respectivas procuradorias.
Como saber se minha empresa pode fazer transação tributária?
A elegibilidade depende do tipo e valor dos débitos, do regime de cobrança (Receita ou PGFN) e dos editais vigentes. A análise parte do levantamento dos débitos no e-CAC e Portal REGULARIZE — o escritório Cestari, do Dr. Caio Cestari conduz esse levantamento de forma remota.
A transação tributária afeta o Simples Nacional?
Débitos que causaram a exclusão do Simples Nacional podem ser negociados via transação tributária. Após a regularização, é possível solicitar a reinclusão no regime simplificado, observados os requisitos legais.
Perguntas frequentes
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